Reconhecimento de trusts estrangeiros na Suíça

A Convenção de Haia de 1985

A Suíça ratificou a Convenção de Haia de 1 de julho de 1985 sobre a Lei Aplicável aos Trusts e sobre o seu Reconhecimento, que entrou em vigor no seu território a 1 de julho de 2007. Esta convenção constitui o fundamento jurídico do reconhecimento dos trusts na Suíça. Aplica-se aos trusts criados voluntariamente e evidenciados por escrito, independentemente da jurisdição ao abrigo da qual foram constituídos.

A Convenção prevê que o trust é regido pela lei escolhida pelo settlor. Na ausência de escolha expressa, a lei aplicável é a da jurisdição com a qual o trust tem a ligação mais estreita, tendo em conta o local de administração, a localização dos ativos e a residência do trustee.

Ausência de um trust doméstico suíço

É essencial compreender que o direito suíço não reconhece a instituição do trust enquanto tal. Ao contrário do Liechtenstein, Malta ou San Marino, que adotaram legislação interna sobre trusts, a Suíça optou por reconhecer os trusts estrangeiros sem criar um trust doméstico. Vários projetos de lei visando a introdução de um trust doméstico suíço foram debatidos no Parlamento Federal, mas nenhum foi adotado até à data.

Consequentemente, qualquer trust administrado a partir da Suíça é necessariamente um trust constituído ao abrigo da lei de uma jurisdição estrangeira, tipicamente a lei de Jersey, Guernsey, Bahamas, Nova Zelândia, direito inglês ou outra jurisdição de common law reconhecida.

Efeitos do reconhecimento

O reconhecimento de um trust estrangeiro na Suíça produz efeitos jurídicos significativos que conferem ao trust uma existência efetiva na ordem jurídica suíça:

• Segregação dos ativos: Os ativos do trust são separados do património pessoal do trustee. Não fazem parte do espólio do trustee em caso de falecimento, regime matrimonial ou falência. Esta segregação é oponível a terceiros e aos credores pessoais do trustee.
• Abertura de conta bancária: Os bancos suíços abrem contas em nome do trust, permitindo uma gestão separada dos ativos. O trustee atua como titular da conta com anotação da qualidade fiduciária.
• Registo no registo predial: Um trust pode deter imóveis na Suíça. O trustee é inscrito no registo predial com anotação da qualidade fiduciária, em conformidade com o artigo 149d LDIP.
• Reconhecimento fiscal: A Administração Federal das Contribuições e as autoridades fiscais cantonais reconhecem o trust como entidade separada para efeitos fiscais, de acordo com as regras aplicáveis (tributação transparente ou opaca conforme as circunstâncias).

Jurisdições de constituição mais comuns

Os trusts administrados a partir da Suíça são mais frequentemente constituídos ao abrigo da lei de jurisdições que oferecem um enquadramento legislativo moderno e flexível:

• Jersey: A Trusts (Jersey) Law 1984 (conforme alterada) proporciona um enquadramento particularmente desenvolvido com regras claras sobre poderes reservados, trusts de duração indeterminada e proteção contra pretensões de herdeiros legitimários.
• Guernsey: A Trusts (Guernsey) Law 2007 é semelhante à de Jersey com certas especificidades, particularmente no que respeita a trusts caritativos.
• Bahamas: O Trustee Act 1998 (conforme alterado) é particularmente utilizado para trusts internacionais de planeamento sucessório.
• Nova Zelândia: O Trusts Act 2019 proporciona um enquadramento codificado moderno, frequentemente utilizado para estruturas envolvendo beneficiários na região Ásia-Pacífico.

Limites do reconhecimento

O reconhecimento de um trust estrangeiro na Suíça não é absoluto. O artigo 15 da Convenção de Haia prevê que o reconhecimento pode ser afastado quando a sua aplicação seria manifestamente incompatível com disposições imperativas do direito suíço. Na prática, as principais limitações dizem respeito a:

• Regras de proteção dos herdeiros legitimários (quota reservada) ao abrigo do direito sucessório suíço
• Direitos dos credores em caso de transferência fraudulenta (ação pauliana)
• Regras da Lex Koller sobre a aquisição de imóveis por pessoas no estrangeiro
• Disposições imperativas do direito matrimonial em caso de divórcio

Estas limitações tornam essencial uma análise aprofundada do enquadramento jurídico aplicável antes da constituição de um trust, particularmente quando o settlor ou os beneficiários têm ligações à Suíça.